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Port. Sec. Faz. - SC 236/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 236 de 12.09.2001

DOE-SC: 13.09.2001

Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei nº 9831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I,

considerando que a CNAE-Fiscal é instrumento para estabelecer a identidade dos contribuintes no cadastro, garantindo a padronização com as estatísticas nacionais e a compatibilidade com a classificação internacional,

considerando o disposto na Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, que definiu a CNAE-Fiscal sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com a participação de representantes de estados e capitais de estados,

considerando o prazo para adaptação previsto no Ajuste SINIEF 02, de 23 de julho de 1999, resolve:

Art. 1º - As atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS serão classificadas por códigos de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscais - CNAE-Fiscal - do Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, constante do Anexo único. Parágrafo único. Além da atividade principal serão identificadas até quatro atividades secundárias, sempre informadas na ordem decrescente de relevância econômica.

Art. 2º - A partir de 16 de outubro de 2001 será obrigatório a identificação da atividade de acordo com a CNAE-Fiscal.

Parágrafo 1º - No pedido de inscrição formulado no período de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2001 deverá constar, também, a identificação das atividades classificadas de acordo com a Tabela de Códigos de Atividades, aprovada pela Portaria SEF nº 95, de 16 de julho de 1986.

Parágrafo 2º - A codificação das atividades será feita pelo servidor fazendário encarregado das inscrições no CCICMS.

Art. 3º - Os contribuintes inscritos no CCICMS até o dia 15 de ( continua ... )

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