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Port. Sec. Faz. - TO 882/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 882 de 26.06.2001

DOE-TO: 09.07.2001

Dispõe sobre a destinação da 3ª (terceira) via do Aviso de Compra ou Depósito - ACD, modelo 12.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 42, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Estadual e em fulcro no Artigo 495 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos quando da reorganização dos processos da Coordenadoria de Fiscalização,

Resolve:

Art. 1º A 3ª (terceira) via do Aviso de Compra ou Depósito, modelo 12, será anexada, pela Coletoria Estadual à 4ª (quarta) via da Nota Fiscal, e será encaminhada à Delegacia da Receita Estadual de sua jurisdição, para procedimento, controle e posterior arquivamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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