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Dec. Gov. TO 1.214/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.214 de 18.06.2001

DOE-TO: 18.06.2001

Dispõe sobre o encaminhamento de arquivo à Secretaria da Fazenda, na forma que especifica, e adota outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 19 do Decreto nº 4.143 de 13.08.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 223 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que utilize sistema eletrônico para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais encaminhará à Secretaria da Fazenda, através de disquete ou via internet, até o dia 20 do mês subseqüente, arquivo das operações e prestações realizadas mensalmente.

Art. 2º O arquivo discriminará, separadamente, por tipo, a operação de saída de mercadoria sujeita à substituição tributária constante de documento fiscal, sendo dispensável o detalhamento nas operações com as demais mercadorias.

Parágrafo único. Em qualquer caso o contribuinte deverá conservar em seu poder prova de todos os detalhamentos das operações realizadas.

Art. 3º Nº ato da entrega do arquivo referente ao mês de julho de 2001, o contribuinte encaminhará, de forma individualizada por período mensal de competência, as informações de janeiro a junho deste ano.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica a contribuintes que escriturem somente o Livro Registro de Inventário pelo sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 5º A Secretaria da Fazenda:

- disponibilizará o software de validação do arquivo;

- emitirá comprovante de entrega;

- expedirá os atos necessários para o cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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