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Dec. Gov. TO 1.201/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.201 de 31.05.2001

DOE-TO: 07.06.2001

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 223 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 128 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 128. A Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, será emitida pelas Coletorias Estaduais, Postos Fiscais e Unidades Móveis de Fiscalização: (...)"

Art. 2º O § 2º do art. 129 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 129. (...)

§ 2º As vias da nota fiscal avulsa terão as seguintes destinações:

I - a primeira acompanhará as mercadorias ou produtos até o destino;

II - a segunda será anexada ao balancete da Coletoria Estadual;

III - a terceira acompanhará as mercadorias ou produtos para ser entregue pelo transportador ao Fisco de destino;

IV - a quarta será entregue ao remetente(...)"

Art. 3º O caput do art. 495 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 495. O Secretário da Fazenda poderá:

I - instituir livros e documentos de informação, controle e arrecadação, além dos previstos neste Regulamento, a serem escriturados ou apresentados por contribuintes, pessoas obrigadas à inscrição, Agentes do Fisco e repartições fazendárias; ( continua ... )

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