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Lei Gov. TO 1.234/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.234 de 19.06.2001

DOE-TO: 25.06.2001

Prorroga o prazo dos benefícios concedidos pela Lei 1.215, de 1º de maio de 2001.


Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 375, de 31 de maio de 2001, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, MARCELO MIRANDA, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São prorrogados até 30 de junho de 2001 os benefícios concedidos pela Lei 1.215, de 1º de maio de 2001, que isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 19 dias do mês de junho de 2001; 180º da Independência, 113º da República e 13º do ( continua ... )

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