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Lei Gov. PR 13.274/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.274 de 01.10.2001

DOE-PR: 02.10.2001

Dispõe que os créditos tributários em decorrência da legislação do IPVA, as multas de trânsito estaduais e a taxa de estadia do DETRAN, lançados até 31/12/2000, poderão ser parcelados em até 12 vezes, conforme especifica.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os créditos tributários em decorrência da legislação do Imposto Sobre a Prioridade de Veículos - IPVA, as multas de trânsito estaduais e taxa de estadia do DETRAN, lançados até 31 de dezembro de 2000, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes.

Parágrafo 1º - O não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados, importará na imediata exigência do saldo do credito tributário, prevalecendo os benefícios desta lei apenas no que se refere aos valores das parcelas pagas.

Parágrafo 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Parágrafo 3º - O disposto neste artigo não enseja a restituição ou compensação de crédito tributário já extinto.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Curitiba, em 01 de outubro de 2001.

JOSÉ LERNER

Governador do Estado

JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO

Secretário de Estado da Segurança Pública

INGO HENRIQUE HÜBERT

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO

Secretário de Estado do ( continua ... )

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