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Dec. Gov. ES 878-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 878-R de 15.10.2001

DOE-ES: 16.10.2001

Acrescenta disposições ao Decreto nº 4.089-N, de 17 de fevereiro de 1997, publicado no DOE-ES de 18 de fevereiro de 1997, e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e, na forma de autorização contida na Lei nº 5.317, de 18 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Ao artigo 7º do Decreto nº 4.089-N, de 17 de fevereiro de 1997, ficam acrescentados o inciso V e os parágrafos 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Art. 7º(...)

V - em cumprimento a decisão judicial que determine a suspensão do registro:

a) por concessão de medida liminar em mandado de segurança, até a decisão do mérito da ação;

b) por recolhimento em decisão transitada em julgado, reconhecendo o direito impetrante.

(...)

Parágrafo 5º - Nos casos em que o registro no CADIN tenha como origem a inscrição de débito em divida ativa, somente o Secretário de Estado da Fazenda é competente para determinar o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo.

Parágrafo 6º - Na impossibilidade de atendimento imediato, pelo sistema eletrônico de informações, do disposto no inciso V, o Secretário de Estado da Fazenda determinará a expedição de Certidão que informe o fato que originou a suspensão do registro no CADIN". (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 de outubro de 2001, 180º da Independência, 113º da República e 467º do Inicio da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do ( continua ... )

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