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Lei Gov. MG 14.001/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.001 de 28.09.2001

DOE-MG: 29.09.2001

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 12989, de 30 de julho de 1998, que altera dispositivos da Lei nº 6.673, de 26 de dezembro de 1975.


O povo do estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em nome, nos termos do parágrafo 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 12.989, de 30 de julho de 1998, modificado pelo art. 38 da Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, e pelo art. 4º da Lei nº 13.741, de 29 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às cooperativas o parcelamento, em até cem parcelas mensais, do crédito tributário formalizado até 31 de dezembro de 2000, inscrito ou não em divida ativa, ajuizada ou não em sua cobrança.

Parágrafo único - Ficam anistiados as multas de mora, as multas de revalidação as multas isoladas e os juros moratórios referentes ao crédito tributário de que trata o "caput" deste artigo aplicados até a data nele fixada."

Art. 2º - Os benefícios de que trata o art. 4º da Lei nº 12.989, de 30 de julho de 1998, com a redação dada por esta lei, poderão ser requeridos no prazo de sessenta dias contados da data de publicação desta lei.

Art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2001.

Deputado Antonio Julio

Presidente

Deputado Mauri Torres

1º Secretário

Deputado Wanderley Ávila

( continua ... )

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