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Lei Gov. MG 14.000/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.000 de 28.09.2001

DOE-MG: 29.09.2001

Acrescenta os parágrafos 18 e 19 ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributaria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, nos termos do parágrafo 8º do art. 70 da Constituição do estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 6673, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com os seguintes parágrafos 18 e 19:

"Art. 12(...)

Parágrafo 18 - Fica o Poder Executivo autorizado na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até zero a carga tributária em operação interna com energia elétrica destinada a atividades rurais da área mineira da Superintendência de Desenvolvimento do Noroeste - SUDENE- em que o consumo seja igual ou inferior a 100kwh (cem quilowatts horas) mensais , para até 12% (doze por cento), na hipótese de consumo superior a 100kwh (cem quilowatts horas) mensais.

Parágrafo 19 - Para fins de compensação da perda de receita tributária resultante do disposto no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a carga tributária nas operações internas com armas e munições executados os fogos de artifício, devendo o aumento atingir percentuais de alíquota direta até o limite suficiente para a recomposição da receita tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na forma, no prazo, e nas condições previstos em regulamento, sem prejuízo do disposto no parágrafo 14 deste artigo."

Art. 2º - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no primeiro dia do ( continua ... )

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