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Dec. Gov. MG 41.861/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.861 de 12.09.2001

DOE-MG: 13.09.2001

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 63/00, celebrado na 99ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, em 15 de setembro de 2000, no Convênio 84/00, celebrado na 100ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, em 15 de dezembro de 2000, nos Convênios ICMS 33 a 36, 38, 42, 47, 50 a 52, 55 e 56, 62, 65, 69 e 70, 77 e 78/01, nos Protocolos ICMS 15 e 16, 18 a 20/01 e nos Ajustes SINIEF 03 a 05/01, celebrados na 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001, no Convênio 79/01 e no Protocolo ICMS 25/01, celebrados na 50ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, em 07 de agosto de 2001, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e o disposto na subalínea b.5 do inciso I do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66 (...)

Parágrafo 1º (...)

5) no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2001, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, relativos a discos fonográficos e a outros suportes com sons gravados, comprovadamente pago a autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários, ou que com eles mantenham contratos de edição ou transferência de direitos autorais, nos termos dos artigos 53 e 49 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, respectivamente, observado o seguinte:(...)

"Art. 75 - (...)

III - até 31 de julho de 2003, ao estabelecimento industrial, na saída de produtos resultantes da industrialização da mandioca, exceto farinha, de valor equivalente aos percentuais abaixo indicados, calculados sobre o valor do imposto debitado na operação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a ( continua ... )

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