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Res. Norm. Cons. Dir. FUNDOPEM - RS 3/01 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS nº 3 de 13.07.2001

DOE-RS: 21.09.2001

Regulamenta a apuração do faturamento bruto incremental do ICMS incremental para cálculo do incentivo do FUNDOPEM/RS.


O Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 9º do Regulamento do FUNDOPEM/RS, aprovado pelo Decreto nº 39807, de 09 de novembro de 1999 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução tem por finalidade estabelecer normas atinentes à apuração do faturamento bruto incremental e do ICMS incremental; que servirão de base de cálculo do incentivo, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto nº 39.807, de 09 de novembro de 1999 - DOE-RS de 10/11/1999.

Parágrafo único- Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

a) faturamento bruto, a receita bruta de vendas das mercadorias produzidas pelos estabelecimentos incentivados, excluídas as devoluções.

b) ICMS incremental, o ICMS devido ajustado do mês que exceder a base media mensal do ICMS;

c) ICMS, devido ajustado , o valor do ICMS devido apurado, depois de efetuados os ajustes de que trata esta Resolução.

d) base media mensal do ICMS, o valor médio apurado do ICMS ajustado, relativo ao período anterior ao protocolo da carta-consulta de solicitação de e incentivo.

Dos Estabelecimentos Que Integram O Cálculo

Art. 2º - Integração à base de cálculo do incentivo, o faturamento bruto e o ICMS, devido de todos os estabelecimentos industriais da empresa, situados no Estado, cujas atividades estejam diretamente relacionadas com o projeto.

Parágrafo 1º - O Grupo de Analise Técnica - GATE avaliará, mediante pronunciamento do representante da SEFA , os casos de não inclusão nos estabelecimentos industriais na base de calculo do incentivo.

Parágrafo 2º - A critério do GATE, poderão fazer parte do cálculo, desde que a empresa disponha de controles informatizados para apuração, o faturamento e os débitos fiscais dos estabelecimentos comerciais da empresa situados no ( continua ... )

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