x
x
x
Port. MDIC 251/01 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 251 de 22.10.2001

D.O.U.: 23.10.2001

Regulamenta a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000, internado pelo Decreto nº 3.816, de 10 de maio de 2001.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.816,de 10 de maio 2001, resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas e procedimentos necessários para efeito de implementação do Acordo Automotivo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, doravante denominado "Acordo Bilateral", que faz parte do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 29 de dezembro de 2000, internado pelo Decreto nº 3.816, de 10 de maio de 2001.

Art. 2º Para os efeitos do "Acordo Bilateral", e desta Portaria definir:

I - "Produtos Automotivos": bens listados no Apêndice I do "Acordo Bilateral".

II - "preço de venda ao mercado interno do bem final, antes dos impostos", para o cálculo do Índice de Conteúdo Regional - ICR: preço de venda ao concessionário ou às empresas produtoras dos "Produtos Automotivos", deduzidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. No caso de o preço de venda constante da fatura apresentar desconto superior a dez por cento sobre o preço da lista ao concessionário, será considerado o preço constante da lista de preços aos concessionários.

III - momento do lançamento do novo modelo: período de seis meses contados a partir do início da comercialização do referido modelo; e

IV - fabricantes de autopeças: os fabricantes que demonstrem que mais de 50% do valor de seu faturamento líquido anual é decorrente de bens de sua produção destinados à montagem e à fabricação dos "Produtos Automotivos", e/ou ao mercado de reposição de autopeças.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?