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Circ. CEF 223/01 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 223 de 22.10.2001

D.O.U.: 23.10.2001

Estabelece procedimentos operacionais para a apuração dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o registro e lançamento dos respectivos créditos nas contas vinculadas e para a formalização do Termo de Adesão, regulamentados no Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS em face do disposto no artigo 7º, inciso I da Lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/90, de 08 de novembro de 1990, e ainda, objetivando disciplinar a forma de apuração dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS, a forma e os prazos para lançamento dos respectivos créditos nas contas vinculadas e a forma de adesão às condições de recepção dos referidos créditos, baixa a presente Circular.

1 Forma de Apuração dos Complementos de Atualização Monetária

1.1 O complemento de atualização monetária relativo ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, inclusive, e ao mês de abril de 1990, será calculado com base nos percentuais abaixo:

(a) 16,64% referente ao índice de janeiro de 1989, incidente sobre o saldo mantido na conta vinculada no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, inclusive;

(b) 44,80%, referente ao índice de abril de 1990, incidente sobre o saldo mantido no mês de abril de 1990;

(c) 16,64% e 44,80%, cumulativos, incidentes sobre os saldos mantidos, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, inclusive, e no mês de abril de 1990.

1.2 O valor calculado na forma do subitem anterior será remunerado até 10 de julho de 2001, com base nos mesmos critérios de remuneração utilizados para as contas vinculadas, e será reduzido no percentual cabível, conforme se segue:

( continua ... )

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