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OS DRF/Poços de Caldas - MG 2/01 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG - DRF/Poços de Caldas - MG nº 2 de 27.09.2001

D.O.U.: 22.10.2001

Estabelece procedimentos para a análise de processos de restituição e compensação, de pessoas jurídicas, de que trata a IN SRF nº 21/1997, alterada pela IN SRF nº 73/1997, nos casos que especifica, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 227, II e XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 1, de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A apreciação dos Pedidos de Restituição, acompanhados ou não de Pedido de Compensação, de pessoas jurídicas, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF nº 73/97, de 15 de setembro de 1997, deverá observar as disposições desta Ordem de Serviço e os limites de valor de crédito determinados pelo titular da unidade, sem prejuízo das normas constantes das referidas Instruções Normativas.

Parágrafo único - A homologação de compensação efetuada pelo contribuinte nos termos do artigo 14 da IN SRF nº 21/97, quando necessária, não estará sujeita aos limites de valores que vierem a ser determinados na forma do artigo 1º.

Art. 2º No caso dos créditos alegados decorrerem diretamente de recolhimentos efetuados indevidamente ou a maior pelo contribuinte por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, estes, assim como os valores devidos do tributo ou contribuição sob questão, deverão ser confirmados junto a sistema informatizado utilizado pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º No caso dos créditos solicitados decorrerem de saldo de imposto ou contribuição apurado em declaração de ajuste, dever-se-á, a fim de se concluir pelo reconhecimento do direito creditório do contribuinte:

I - confirmar, junto a sistema informatizado utilizado pela Secretaria da Receita Federal, ( continua ... )

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