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Dec. Gov. ES 866-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 866-R de 03.10.2001

DOE-ES: 04.10.2001

(Dispõe sobre a captação de recursos por meio de operação de crédito)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 6º parágrafo 2º, letra "b", da Portaria nº 401, publicada no DOE-ES de 27 de janeiro de 1992, onde estabelece que o Departamento da Divida Pública, da Coordenação de Finanças da SEFA, compete participar do processo de contratação de operação de crédito da administração direta (o estado é o tomador) e indireta (o estado é avalista),

DECRETA:

Art. 1º - Todas as Secretarias de Estado ao participarem de processo de captação de recursos por meio de operação de crédito, que se caracterizarem por:

a) financiamentos ou refinanciamentos;

b) concessões de garantias;

c) emissões de títulos públicos da Dívida Pública;

d) assunção de divida de outro órgão vinculado ao estado;

e) antecipação de receita orçamentária (ARO);

f) parcelamento da divida com o INSS e o FGTS,

deverão dar conhecimento ao departamento da Dívida Pública, da Coordenação de Finanças da SEFA.

Art. 2º - Toda a documentação original referente às operações da administração "direta", relativa às contratações descritas no art. 1º deste decreto, deverá ser encaminhada para o Departamento da Divida Pública/CFN/SEFA, ao qual compete a guarda da mesma, sendo este o depositário das informações relativas à divida do Estado.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de outubro de 2001, 180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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