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IN SIAT - MT 5/01 - IN - Instrução Normativa SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MT nº 5 de 17.10.2001

DOE-MT: 19.10.2001

Especifica o procedimento comum aplicável aos processos em trâmite na Gerência de Processos Especiais.


Com fulcro no item 1.4 do inciso V do artigo 3º do Decreto Estadual nº 3.144, de 25 de setembro de 2001, c/c o artigo 17 da Lei nº 7.098 e artigo 195 do CTN e,

Considerando que a Gerência de Processos Especiais - GPE, tem o mister de analisar os requerimentos formulados por contribuintes estabelecidos neste Estado, ou em outras unidades da federação;

Considerando a necessidade de contemplar princípios constitucionais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato da coisa pública;

Considerando a necessidade estabelecer critério e regramento único utilizável na análise de processos,

RESOLVE disciplinar os procedimentos a serem aplicados a todos os processos em trâmite na Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação da Superintendência do Sistema de Administração Tributária.

1. do Protocolo

1.1 - A apresentação de quaisquer pedidos e/ou documentos, seja inicial ou incidental, deverá ser realizada através do protocolo central da Secretaria de Estado de Fazenda, ou através de suas Agências Fazendárias.

2. da Verificação das Condições do Pedido e dos Pressupostos Processuais Administrativos

2.1 - No recebimento inaugural do pedido, o analista da GPE deverá realizar prévia verificação das condições do pedido e do válido desenvolvimento do processo, aferindo a:

a) legitimidade da parte para requerer e/ou outorgar poderes;

b) capacidade civil e comercial do signatário para fins de contrair obrigações e representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

c) regularidade cadastral do requerente;

d) possibilidade e fundamento jurídico do pedido;

3. da Instrução Processual

3.1 - Todos os elementos que instruam os processos devem ser apresentados no original ou através de cópia autenticada.

3.2 - Além dos documentos exigidos pela lei de regência, os pleitos formulados deverão constar do devido reconhecimento de firma do requerente promovido por oficial público.

3.3 - Os documentos apresentados pelo contribuinte/legitimado, após protocolo inaugural, deverão ser acompanhados de requerimento de juntada mencionando o número do processo originário, devidamente datado e assinado. ( continua ... )

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