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Port. Ger. Rec. Est. - MA 692/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 692 de 17.10.2001

DOE-MA: 17.10.2001

Prorroga o prazo de recadastramento a ser realizado pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados de que trata a Portaria nº 479, de 21 de agosto de 2001.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 920 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de1995,

RESOLVE

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 17 de novembro de 2001, o prazo final para o recadastramento dos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de que trata o art. 1º da Portaria nº 479, de 21 de agosto de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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