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IN Sec. Faz./PGE - GO 3/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIÁS nº 3 de 17.10.2001

DOE-GO: 17.10.2001

Altera a Instrução Normativa nº 02/01-GSF/GAPGE, que dispõe sobre procedimentos específicos a serem adotados para a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judiciário.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 5.289, de 22 de setembro de 2000, resolvem baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA:

Art. 1º O art. 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 02/01-GSF/GPGE passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 1º Homologada a compensação a mesma só se aperfeiçoará quando o interessado apresentar:

I - termo de quitação outorgado pelo titular do crédito constituído pelo precatório ou pelo credor cedente;

II - petição assinada por seu advogado, protocolizada no Juízo competente, comunicando a compensação ou a cessão do crédito judicial e solicitando a baixa do precatório, em se tratando de compensação de que resulte a sua liquidação total, ou a apuração do crédito retido pelo seu titular no caso de compensação parcial;

III - certidão expedida pelo Juízo competente, comprovando a baixa do precatório, nos moldes do requerimento mencionado no inciso anterior;

IV - comprovantes de recolhimento dos encargos processuais, tributários, periciais e outros, indicados no Parecer Técnico do NAT, que forem de sua responsabilidade(...)"

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETES DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de outubro de 2001.

Jalles Fontoura de ( continua ... )

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