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Dec. Gov. MA 18.232/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.232 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 548 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a carga tributária nas operações com gado bovino e bufalino e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a vigorar com as redações a seguir, os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - o parágrafo único do art. 548:

"Art. 548 (...)

Parágrafo único. A base de cálculo a que se refere o caput, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento)".

II - o art. 553:

"Art. 553. Fica concedido crédito presumido, nas saídas interestaduais de gado adulto bovino ou bufalino, de forma que a carga tributária resulte em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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