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Dec. Gov. MA 18.231/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.231 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Dá nova redação ao inciso XXXV do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 55, de 6 de julho de 2001, celebrado e ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o inciso XXXV do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 10 (...)

XXXV até 31 de dezembro de 2002, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE." (Conv. ICMS 75/97 e 55/01)

Art. 2º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o § 13 do art. 10 do RICMS:

"Art. 10 - (...)

§ 13 - A fruição do benefício previsto no inciso XXXIV do art. 10 fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no anexo.

" Art. 3º - Fica acrescentado o § 18 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, com a redação a seguir:

"§ 18 - O benefício previsto no inciso XXXV fica condicionado a que:

I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS." (Conv. ICMS 55/01) ( continua ... )

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