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Dec. Gov. MA 18.230/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.230 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Altera o item 22 do parágrafo único do art. 686, que concede redução da base de cálculo nas operações com o equipamento que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Conv. ICMS nº 47, de 6 de julho de 2001,

DECRETA

Art. 1º -Passa a vigorar com a redação a seguir, o item 22 do parágrafo único do art. 686 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

(Conv. ICMS 47/01)22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras. 8701.90.00

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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