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Dec. Gov. MA 18.229/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.229 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Acrescenta o inciso LXXXVII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 42, de 6 de julho de 2001, celebrado e ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º - Fica acrescentado com a redação a seguir, o inciso LXXXVII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 9º (...)

LXXXVII - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus." (Conv. ICMS 42/01)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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