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Dec. Gov. MA 18.228/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.228 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Acrescenta o inciso XXXIX ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS em operações de importações de grupos geradores e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 73, de 6 de julho de 2001, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º - Ficam acrescentados com as redações a seguir, os dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - os incisos XXXIX e XL:

"XXXIX: - até 31 de dezembro de 2001, as operações de importação de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH no código 8502, sem similar produzido no País, por estabelecimentos industriais e comerciais para integrar o ativo imobilizado. (Conv. ICMS 73/01).

XL-até 31 de dezembro de 2001, o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado-NBM/SH no código 8502, destinado ao ativo fixo, quando adquiridos por estabelecimentos comerciais." (Conv. ICMS 73/01)

II-os §§ 18 e 19:

"§ 18. A comprovação da ausência de similaridade de que trata o inciso XXXIX deste artigo, deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.(Conv. ICMS 73/01).

§ 19. Os benefícios previstos nos incisos XXXIX e XL deste artigo, serão concedidos individualmente, mediante despacho da Gerência da Receita Estadual." (Conv. ICMS 73/01).

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1º do Decreto nº 18.331 de ( continua ... )

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