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Dec. Gov. MA 18.227/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.227 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Dá nova redação ao § 3º do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS antecipado pelos atacadistas nas operações com mercadorias a negociar.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o § 3º do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 81 - (...)

§ 3º O disposto no caput aplica-se nas operações com mercadorias fornecidas por contribuintes atacadistas a destinatário incerto, observado:

I - o valor indicado na nota fiscal será acrescido do percentual de 30% (trinta por cento);

II - o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo definida no inciso anterior;

III- o recolhimento do imposto será em documento de arrecadação específico;

IV - o valor agregado referido no inciso I deste parágrafo, constará no campo "Informações Complementares" da nota fiscal;

V - o cumprimento da formalidade prevista no inciso anterior, pelo contribuinte atacadista, permite o recolhimento do imposto até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da operação.

"Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 5 de setembro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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