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Dec. Gov. MA 18.226/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.226 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Acrescenta o inciso XXII ao art. 37 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 09, de 30 de abril de 1993 e 44, de 6 de julho de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Fica acrescentado com a redação a seguir, o inciso XXII ao art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 37 - (...)

XXII - em 30% no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas alcoólicas."(Conv. ICMS 09/93).

Art. 2º - Ficam revogados o inciso XVII e os §§ 7º e 8º do art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,09 DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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