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Dec. Gov. MA 18.223/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.223 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Acrescenta dispositivo ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, nas condições que indica e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 69, de 6 de julho de 2001, celebrado e ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º - Ficam acrescentados com as redações a seguir, os dispositivos abaixo enumerados ao art.9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - os incisos LXXXV e LXXXVI:

"Art. 9º - (...)

LXXXV - as operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal.

LXXXVI - o disposto no inciso anterior somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - no processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF;

II - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste inciso." II - os §§ 28 e 29:

"Art. 9º (...)

§ 28 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o inciso LXXXV. ( continua ... )

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