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Dec. Gov. MA 18.222/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.222 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Dá nova redação ao inciso LI do art. 9º do RICMS, que concede isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 34, de 6 de julho de 2001, celebrado e ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o inciso LI do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 9º (...)

LI - as operações de fornecimento de energia elétrica, prestação de serviço de telecomunicação e a saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos pela Gerência da Receita Estadual." (Conv. ICMS 158/94 e 34/01).

Art. 2º - Fica acrescentado com a redação a seguir, o § 30 ao art. 9º do RICMS:

"§ 30. O benefício concedido à saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no inciso LI deste artigo, somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto."

Art. 3º - Ficam convalidados os procedimentos adotados por este Estado no período compreendido entre 1º de maio de 2001 e a data de vigência deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA ( continua ... )

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