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Dec. Gov. MA 18.221/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.221 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Dá nova redação ao art. 627. E do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a cobrança do imposto nas prestações de serviços públicos de telecomunicações, nas condições que indica e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Conv. ICMS nº 31 e 39, de 6 de julho de 2001, que alteram o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98,

DECRETA

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - o art. 627.E:

"Art. 627.E - Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo 65, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único - Aplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo 65 deste Regulamento." (Conv. ICMS 31/01)

II - o Anexo 65:"ANEXO 65: EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES"(Conv. ICMS 31/01)

Art. 2º - Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 625:

"§ 3º - Nas hipóteses admitidas de estorno de débito do imposto, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento (Conv. ICMS 39/01)

I - elaboração de relatório interno, que deverá permanecer à disposição do Fisco pelo mesmo prazo de 05 (cinco) anos, contendo, no mínimo, as informações referentes:

a) ao número, à data de emissão, ao valor total, a base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST) objeto de ( continua ... )

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