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Dec. Gov. MA 18.220/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.220 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Revoga os arts. 88.A e 88.B do Regulamento do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os arts. 88.A e 88.B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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