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Dec. Gov. MA 18.219/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.219 de 09.10.2001

DOE-MA: 16.10.2001

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 522 do Regulamento do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, com a seguinte redação:

"§ 1º - Quando o valor total da nota fiscal relativa à operação for inferior ao de mercado, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada em ato normativo do Gerente de Estado da Receita Estadual.

§ 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior aplica-se, no que couber, o disposto na seção referente à base de cálculo arbitrada deste Regulamento."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD - Governadora do Estado do Maranhão,

OLGA MARIA LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete da Governadora,

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO - Gerente da Receita Estadual. ( continua ... )

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