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Port. Sec. Faz. - AL 395/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 395 de 21.09.2001

DOE-AL: 24.09.2001

Procede alteração na Portaria SF Nº 258, de 9 de julho de 2001, que estabelece procedimentos relativos a transferências de créditos presumidos do ICMS, pertinentes às safras 97/98 e 98/99, por produtores de cana-de-açúcar.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria SF Nº 258 de 9 de julho de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Art. 1º Fica autorizada à transferência dos créditos presumidos do ICMS dos produtores de cana-de-açúcar, no valor de R$ 4.731.733,87 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), em 12 meses, a contar do mês de outubro de 2001, não podendo o total da transferência mensal ultrapassar a quantia de R$ 394.311,16 (trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e onze reais e dezesseis centavos), desde que obtido nos termos do Decreto nº 37.711, de 1998, e relativos às safras 97/98 e 98/99.

Parágrafo único. A transferência de crédito fiscal presumido em relação a cada fornecedor, poderá ser realizada de uma só vez, desde que, seja atendido ao limite global mensal estabelecido no "caput" deste artigo.(NR)"

II - a alínea "a" do inciso I, do art. 2º:

"a) relação dos produtores aptos à fruição do benefício, em que conste quanto a cada um deles: (...)

4. valor total disponível do crédito fiscal presumido de ICMS; e

5. valor do crédito fiscal presumido de ICMS a ser homologado para transferência, respeitado os limites de que trata o artigo anterior. (NR)"

III - o § 2º do art. 2º:

"§ 2º Fica a ASPLANA responsável, nos termos do Decreto nº 37.711 de 1998, pela:

I - indicação dos fornecedores que estarão aptos a fruição do benefício; ( continua ... )

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