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Dec. Gov. AL 323/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 323 de 20.09.2001

DOE-AL: 21.09.2001

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e considerando a edição da Lei nº 6.245, de 20 de Julho de 2001,

Decreta:

CAPÍTULO I
DA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste Decreto, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, bem como à entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, e suas respectivas alterações, inclusive os Protocolos ICMS 5/09, 6/09 e 7/09).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.143 de 28.05.2009.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Art. 1º Nas aquisições interestaduais das mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado, fica atribuída ao estabelecimento industrial remetente localizado em Unidade da Federação signatária dos Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, a qualidade de sujeito passivo por substituição, responsável pela retenção e recolhimento doICMS devido nas subseqüentes saídas, bem como nas aquisições destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento ( continua ... )

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