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Port. MF 157/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 157 de 05.05.1995

D.O.U.: 08.05.1995

PORTARIA Nº 157, DE 5 DE MAIO DE 1995 - DOU 08.05.1995


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial nº 685, de 27 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Alterar a taxa de encargos financeiros proporcionais, para até 2,00% (dois por cento) ao mês, nas vendas a prazo do petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante (anidro e hidratado).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PEDRO SAMPAIO MALAN ( continua ... )

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