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Port. Intermin. MME/MF 685/94 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 685 de 27.12.1994

D.O.U.: 28.12.1994

(Autoriza a incidência de encargos proporcionais, de até 1,00% (um por cento) ao mês, nas vendas a prazo do petróleo e seus derivados.)


 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada a incidência de encargos proporcionais, de até 1,00% (um por cento) ao mês, nas vendas a prazo do petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante (anidro e hidratado).

Art. 2º A taxa de que trata o artigo anterior poderá ser revista periodicamente por ato do Ministério da Fazenda.

Art. 3º O Departamento Nacional de Combustíveis, após aprovação do Ministério da Fazenda, baixará as normas complementares à presente Portaria, considerando o disposto na nas Portarias CNP nº170, de 20 de dezembro de 1989, e DNC nº 17, de 09 de setembro de 1991.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIRO FERREIRA GOMES

DELCÍDIO DO AMARAL ( continua ... )

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