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OS DRF/Campinas - SP 1/01 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS/SP - DRF/Campinas - SP nº 1 de 16.10.2001

D.O.U.: 19.10.2001

(Dispõe sobre a ordem cronológica de entrada dos processos na Delegacia da Receita Federal em Campinas, com exceção de processos com pendência por falta de providências por parte do contribuinte)


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2001, resolve:

1 - Sem prejuízo das demais normas e instruções legais, a análise dos processos administrativos, assim como a execução dos serviços pertinentes, obedecerá a rigorosa ordem cronológica de entrada dos processos na Delegacia da Receita Federal em Campinas, com exceção de processos com pendência por falta de providências por parte do contribuinte.

2 - Na emissão de ordens bancárias e notas de compensação de processos de restituição, ressarcimento e/ou compensação deverá ser observado o rito mencionado no item 1 acima.

3 - Visando economia processual, no momento da análise e conclusão, o contribuinte identificado, pela ordem, terá direito à agregação dos demais processos de mesma natureza que estejam no Setor na mesma fase, mesmo que classificados posteriormente.

4 - As situações que justifiquem qualquer adequação desta Ordem deverão ser objeto de proposta formulada pelas Chefias de Serviços e Agências.

5 - Ficam revogadas as Ordens de Serviço nº 10830/GD/1/95 de 22 de agosto de 1995, 10830/GD/1/97 de 5 de fevereiro de 1997 e nº 1 de 28 de fevereiro de 2000.

6 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ANA VALESCA MINAS DE ( continua ... )

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