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Port. CAT 79/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 17.10.2001

DOE-SP: 19.10.2001

Altera a Portaria CAT-25, de 2-4-01, que disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP"


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do artigo 61 e no artigo 3º das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, e no Ajuste SINIEF-8, de 12-12-97, alterado pelo Ajuste SINIEF-3, de 6-7-01, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-25, de 2-4-01:

I - a alínea "c" do inciso I do artigo 2º:

"c) - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem, conforme o caso. (NR)";

II - o inciso II do artigo 2º:

"II - no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias. (NR)";

III - as alíneas "b" e "f" do inciso III do artigo 5º:

"b) - Nº da Nota Fiscal: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem: (NR)";

"f) - Valor do ICMS: o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem; (NR)";

IV - o inciso V do artigo 5º:

"V - quadro 4 - Perda ou Baixa: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração, furto, roubo ou outra situação que configurar perda ou baixa do bem, contendo os seguintes campos:

a) o tipo de evento ocorrido, com descrição sumária do mesmo;

b) a data da ocorrência do evento; ( continua ... )

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