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Dec. Gov. MS 10.510/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.510 de 04.10.2001

DOE-MS: 05.10.2001

Publica Protocolos relativos ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgação de protocolos relativos ao ICMS, celebrados entre as unidades da Federação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - o Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 2001, Seção I, páginas 8 e 9;

II - por sua ementa e para sistematização de controle numérico o Protocolo ICMS 29/01, de 19 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 2001, Seção I, página 10.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 4 de outubro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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