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Res. GCE 61/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 61 de 17.10.2001

D.O.U.: 18.10.2001

Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e Serviço Público, atendidas pelo sistema interligado Sudeste/Centro-Oeste e Norte.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2, 5, 13 e seguintes da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

Considerando a necessidade de definir diretrizes para as concessionárias distribuidoras das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Norte decidirem sobre os casos de atendimento de novas ligações, aumentos de carga instalada e ligações provisórias, adotou a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º As concessionárias distribuidoras das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Norte deverão observar as diretrizes estabelecidas nesta Resolução para o atendimento dos pedidos de novas ligações e aumentos de carga instalada.

Art. 2º Nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste, a meta de consumo mensal determinada na forma do art. 4º vigorará a partir de:

I - 1º de novembro de 2001, desde que os entendimentos formais com a concessionária distribuidora local sobre o respectivo pedido de nova ligação ou de aumento de carga instalada tenham sido realizados até 1º de junho de 2001;

II - 1º de dezembro de 2001, desde que os entendimentos formais com a concessionária distribuidora local sobre o respectivo pedido de nova ligação ou de aumento de carga instalada tenham sido realizados após 1º de junho de 2001 e até 30 de setembro de 2001, inclusive.

Art. 3º Na Região Norte, a meta de consumo mensal determinada na forma do art. 4º vigorará a partir de:

I - 1º de novembro de 2001, desde que os entendimentos formais com a concessionária distribuidora local sobre o respectivo pedido de nova ligação ou de aumento de carga instalada tenham sido realizados até 15 de agosto de 2001;

II - 1º de dezembro de 2001, desde que os entendimentos formais com a ( continua ... )

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