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Dec. 3.974/01 - Dec. - Decreto nº 3.974 de 17.10.2001

D.O.U.: 18.10.2001

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul celebraram, em Pretória, em 26 de novembro de 1996, um Acordo sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº43, de 18 de junho de 1999;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 27 de agosto de 2001, nos termos do seu Artigo 22;

DECRETA:

Art. 1º O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2001; 180ºda Independência e 113ºda República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul

Sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da África do Sul

(doravante denominados "Partes Contratantes");

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional aberta à assinatura ( continua ... )

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