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Dec. Gov. SE 20.024/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.024 de 24.09.2001

DOE-SE: 25.09.2001

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 47, 115, 119, 273, 279 e 483, da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS nºs 31, 42, 47, 50, 51, 55, 56, 58, 61, 62, 64, 65, 70 e 78, e nos Protocolos ICMS nºs 15, 18 e 19, todos de 06 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso I do "caput" do art. 47:

"Art. 47 ...

I - a partir de 01.05.90 até 31.10.2001, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 2º e 3º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convs. ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00 e 51/01): (NR)

a) (...)"

II - o "caput" do art. 115:

"Art. 115. Fica concedido às empresas de serviços de telecomunicações, Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, INTELIG Telecomunicações Ltda, Globalstar do Brasil S/A, Telecomunicações de Sergipe S/A - TELERGIPE, Telergipe Celular S/A, Maxitel S/A e a VÉSPER S/A, a seguir denominadas, simplesmente, empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Capítulo (Conv. ICMS 04/89, 03/98, 126/98, 30/99, 74/99, 88/99 e 31/01). ( continua ... )

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