x
x
x
Port. SEFIS - RJ 496/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 496 de 02.10.2001

DOE-RJ: 17.10.2001

Estabelece procedimentos para arquivamento de Processo originário de Auto de Infração ou de Nota de Lançamento sem que tenha havido impugnação ou se esta, não tiver sido conhecida bem como a inscrição em Dívida Ativa de seu respectivo crédito tributário.


A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O processo originário de Auto de Infração ou Nota de Lançamento não objeto de impugnação, ou na hipótese desta não ter sido conhecida, deverá obedecer ao estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º Antes do respectivo crédito tributário ser inscrito na Dívida Ativa, e o Processo estar em condição de arquivamento, o titular da repartição responsável pela tramitação deverá:

I - Verificar se o contribuinte foi regularmente citado (Art. 37 do Decreto nº 2.473/79);

II - Em se tratando de arbitramento, observar se foram atendidos todos os pressupostos do Art. 75 da Lei 2657/96.

Parágrafo único - A autoridade mencionada no "caput" deste artigo.

1 - Considerando que foram atendidos todos os pressupostos dos incisos I e II, expressamente declarará: "Em condições de prosseguir, na forma da Portaria SEFIS número 496 de 02 de outubro de 2001",

2 - Verificando qualquer inobservância dos dispositivos acima mencionados, providenciará sua correção ou, quando este ato se manifestar materialmente impossível, cancelará o Auto de Infração, recorrendo de ofício.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2001

LILIAN NIGRI

Superintendente Estadual de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?