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Port. Ger. Rec. Est. - MA 688/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 688 de 15.10.2001

DOE-MA: 15.10.2001

Adiciona produto e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Adicionar o seguinte produto à Pauta Fiscal, com os respectivos preços mínimos a serem considerados a título de base de cálculo, para efeito de cobrança do ICMS:

PRODUTOUNIDADEOPERAÇÃO INTERNAOPERAÇÃO INTERESTADUAL
Palha de buritimaço0,801,20

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de outubro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUíS 15 DE OUTUBRO DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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