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Dec. Prefeita/SP 41.256/01 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.256 de 17.10.2001

DOM-SP: 18.10.2001

Regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 42 do Decreto nº 41.940 de 23.04.2002.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de São Paulo, é disciplinado pela Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, e pelo presente decreto.

Art. 2º - Para os efeitos deste decreto, entende-se por:

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de São Paulo, diretamente responsável pela realização do projeto cultural incentivado;

II - contribuinte incentivador: o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de São Paulo, que tenha transferido recursos para a realização de projeto cultural incentivado, através de doação, patrocínio ou investimento;

III - doação: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro;

IV - patrocínio: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com finalidades exclusivamente promocionais, publicitárias, ou de retorno institucional;

V - investimento: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com vistas à participação nos seus resultados financeiros.

Art. 3º - O incentivo fiscal referido no artigo 1º deste decreto será comprovado por certificado expedido pela Secretaria Municipal de Cultura e entregue ao contribuinte incentivador, do qual constarão os seguintes dados:

I - identificação do projeto ( continua ... )

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