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Dec. Gov. RS 41.101/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.101 de 09.10.2001

DOE-RS: 10.10.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41073, de 26.09.01:

ALTERAÇÃO Nº 1175 - O inciso XXXIII do art. 32 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXIII - no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2001, às indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda de arroz beneficiado de produção própria, sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do incremento das referidas saídas.

NOTA 01 - Este crédito fiscal condiciona-se a que:

a) o contribuinte apresente, até 31 de outubro de 2001, à Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual, demonstrativo contendo o valor mensal das saídas de arroz beneficiado de que trata a alínea "a" da nota 03, promovidas nos meses de setembro a dezembro de 2000, relativamente a cada estabelecimento de que trata a alínea seguinte;

b) todos os estabelecimentos do contribuinte considerados para efeito de cálculo do incremento estejam operando no ramo de beneficiamento de arroz desde 01 de setembro de 2000, devidamente inscritos no CGC/TE.

NOTA 02 - O incremento será calculado comparando-se o valor das saídas de arroz beneficiado de que trata a alínea "a" da nota 03, observado o disposto na alínea "b" da referida nota, promovidas no período de apuração, com o montante resultante da aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) sobre a média dos valores das saídas de arroz beneficiado de que trata a alínea "a" da nota 03, promovidas nos meses de setembro a dezembro de 2000. ( continua ... )

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