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Port. SRE - MG 3.482/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.482 de 16.10.2001

DOE-MG: 17.10.2001

Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de padronizar as indicações mínimas do documento comprovante de pagamento do IPVA emitido pelo banco arrecadador, na hipótese de pagamento do imposto pelo sistema de auto-atendimento ou sem guia impressa,

RESOLVE:

Art. 1º Na hipótese de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), pelo sistema de auto-atendimento bancário ou sem guia impressa, o banco arrecadador emitirá o documento Comprovante de Pagamento do IPVA, que conterá, no mínimo:

I - as seguintes expressões:

a - Comprovante de Pagamento do IPVA;

b - Autorizado pela Portaria nº 3482 da SRE/SEF/MG;

c - Revogada.

 
Esta alínea foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 101 de 05.12.2011.

Redação Anterior: "c - Documento de arrecadação de porte obrigatório;"

II - as seguintes indicações:

a - nome do banco;

b - código da agência;

c - Revogada.

 
Esta alínea foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 114 de 11.12.2012.

Redação Anterior: "c) código do município;"

d - exercício;

e - placa do veículo;

f - número de registro do veículo no RENAVAM;

g - data de vencimento;

h - data do pagamento;

i - cota/parcela;

j - Número Seqüencial Único (NSU);

l - valor do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 3468/00 e 3470/00 da SRE/SEF/MG. ( continua ... )

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