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Dec. Gov. GO 5.494/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.494 de 15.10.2001

DOE-GO: 15.10.2001

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás; 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991; e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 20061447,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01, celebrados nas 101ª (centésima primeira) e 102ª (centésima segunda) Reuniões Ordinárias, 48ª (quadragésima oitava), 49ª (quadragésima nona) e 50ª (qüinquagésima) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, em Belém - PA, no dia 6 de abril de 2001, em Goiânia - GO, no dia 6 de julho de 2001, e em Brasília - DF, nos dias 18 de abril, 29 de maio e 7 de agosto de 2001.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 64.

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de julho de 2003, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, 'h'; 102/96, cláusula primeira, IV, 'b'; 5/99, cláusula primeira, IV, 18; 51/01, cláusula primeira, IV):

"Art. 67. ( continua ... )

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