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IN Sec. Faz. - GO 507/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 507 de 16.10.2001

DOE-GO: 16.10.2001

Estabelece procedimentos para a dispensa temporária da integração da Transferência Eletrônica de Fundos ao ECF, aos contribuintes que autorizarem o fornecimento de sua movimentação financeira pela administradora de cartão de crédito ou de débito.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, no Convênio ECF 01, de 6 de julho de 2001, e no Protocolo ECF 04, de 24 de setembro de 2001, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º O contribuinte usuário de ECF, em substituição à utilização do equipamento ECF para emitir o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito, ou de débito automático em conta corrente, exigida de acordo com o Convênio ECF 01/98, pode optar por autorizar administradora de cartão de crédito ou de débito a fornecer na forma, nos prazos e nos períodos determinados nesta instrução, o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento, observado, ainda, o seguinte:

I - a opção do contribuinte:

a) pode ser feita apenas uma vez, devendo o contribuinte optante adotar a sistemática prevista nesta instrução para as operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 2002;

b) deve alcançar todas as administradoras com as quais o contribuinte realize operações ou prestações com cartões de crédito ou de débito;

c) deve ser formalizada até 31 de outubro de 2001;

II - a informação fornecida pela administradora de cartão de crédito ou de débito sobre o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento deve ser prestada à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e à Secretaria da Receita Federal.

Art. 2º Na formalização da opção, o contribuinte deve observar os seguintes procedimentos:

I - consignar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a seguinte anotação: "Nos termos da IN nº 507/01-GSF, ficam as administradoras de cartão de crédito ou de débito ( continua ... )

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