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Port. Norm. Sec. Fed. de Controle Interno 1/01 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO nº 1 de 15.10.2001

D.O.U.: 16.10.2001

Dispõe sobre os atos administrativos expedidos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, suas finalidades, requisitos formais e autoridades que os expedem.


O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso de suas atribuições, observado o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o estabelecido no art 22 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no art. 30, § 1º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, no art. 11 do Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCI, para o exercício da competência de supervisão e coordenação do referido Sistema, e, ainda, para o exercício de competências regimentais ou delegadas, serão expedidos atos normativos e ordinatórios previstos no anexo a esta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e unidades que integram o SCI deverão observar, na prática dos atos a que se refere este artigo, as denominações e as respectivas finalidades descritas nesta Portaria Normativa.

Art. 2º Os atos administrativos normativos a que se refere o artigo anterior, as autoridades que os expedem e as finalidades a que se destinam, segundo seu alcance, são os seguintes:

I - Portaria Normativa - PN, expedida pelo Secretário Federal de Controle Interno para disciplinar a aplicação de leis, decretos e regulamentos ou para estabelecer diretrizes e dispor sobre matéria de sua competência específica;

II - Instrução Normativa - IN, expedida pelo Secretário Federal de Controle Interno para estabelecer instruções e procedimentos de caráter geral necessários à execução de leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normativos pertinentes que não sejam auto-aplicáveis;

III - Orientação Normativa - ON, expedida pelos Diretores da Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ( continua ... )

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