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Port. SRF 2.701/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.701 de 28.09.2001

D.O.U.: 16.10.2001

Estabelece prioridades e ordem de preferência para distribuição de processos fiscais nas turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 7º da Portaria nº 454 de 29.04.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 e parágrafo único do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998 e no art. 29 da Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001,

considerando que, devido ao caráter monocrático da decisão do julgamento administrativo de primeira instância, à estrutura organizacional das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), segregadas por tributos, e à eventual necessidade de diligência após a impugnação, a Portaria SRF nº 681, de 9 de julho de 1993, teve natureza meramente programática;

considerando a necessidade de conferir maior efetividade, no âmbito das DRJ, ao limite fixado pela Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998, mediante o estabelecimento de procedimentos operacionais;

considerando a nova estrutura colegiada das DRJ;

considerando, ainda, a importância da redução do estoque dos processos em julgamento e o objetivo de dar maior agilidade e eficácia à cobrança do crédito tributário, resolve:

Art. 1º A distribuição de processos fiscais nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) deve atender aos critérios de prioridade desta Portaria.

Art. 2º Os processos fiscais que tratam de exigência de crédito tributário de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e aqueles em que estejam presentes circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais, devem ser distribuídos à competente turma de julgamento até o último dia útil da semana subseqüente ao ingresso daqueles na DRJ.

Parágrafo único. Os presidentes de turma devem ( continua ... )

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