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Port. SRF 2.752/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.752 de 11.10.2001

D.O.U.: 15.10.2001

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 326 de 15.03.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º do Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998, e 209, III e XIX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 116, VI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 66, I, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, bem assim o entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme as conclusões da Nota PGFN/CAT/nº 157/99, de 7 de abril de 1999, resolve:

Art. 1º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) do domicílio fiscal do sujeito passivo, sempre que no curso de ação fiscal identificarem situações que, em tese, configurem crime definido no art. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Portaria nº 1.279 de 13.12.2002.

§ 1º Havendo lavratura de auto de infração para exigência de tributos ou contribuições, ou referente a apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, a representação será formalizada em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, devendo conter, obrigatoriamente:

I - exposição minuciosa do fato e os elementos caracterizadores do ilícito;

II - o original da prova material do ilícito ou qualquer ( continua ... )

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